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O  pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou, ao lado do prefeito Gilson Guerreiro, da abertura da 47ª ExpoAgra, em Grajaú, um dos principais eventos agropecuários da região. Neste sábado (18), Orleans acompanhou a tradicional cavalgada que marca o início da programação da feira e reúne milhares de participantes em uma das mais importantes manifestações da cultura sertaneja maranhense.

A cavalgada reúne cavaleiros, amazonas, produtores rurais e famílias de Grajaú em uma tradição que fortalece a identidade cultural do município e impulsiona a economia local, estimulando a geração de empregos, renda e oportunidades de negócios ao longo da realização da ExpoAgra. A feira é reconhecida por movimentar diversos setores da economia e atrair visitantes de diferentes municípios da região.

Durante a programação, Orleans destacou a importância da ExpoAgra para o fortalecimento do agronegócio, da cultura e do desenvolvimento regional.

“O dia começou do jeito que o povo de Grajaú gosta: na 47ª Cavalgada rumo à ExpoAgra, uma festa tradicional da cidade que gera emprego, renda e oportunidades de negócios. Estou aqui ao lado do prefeito Gilson Guerreiro para reforçar essa tradição. Vamos juntos”, afirmou.

O prefeito Gilson Guerreiro ressaltou o valor histórico da cavalgada e sua importância para preservar a identidade cultural do município.

“Aqui é para mostrar ao povo que essa tradição não pode acabar. Grajaú é boi, é cavalo, é vaqueiro. Viva Grajaú!”, declarou.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou das celebrações pelos 174 anos de Imperatriz. Ao longo da programação, ele esteve presente na missa em ação de graças em homenagem ao aniversário do município, conversou com moradores e acompanhou outras atividades alusivas à data.

Durante a visita, ao lado do governador Carlos Brandão, ele também reencontrou-se com lideranças políticas da Região Tocantina, que reiteraram apoio ao seu projeto político. Na oportunidade, Orleans reafirmou seu compromisso com Imperatriz e destacou a continuidade dos investimentos estaduais que vêm transformando a segunda maior cidade do Maranhão em um município cada vez mais próspero.

O emedebista destacou a importância de Imperatriz para o estado e afirmou que pretende manter uma gestão próxima da população tocantina e dar sequência ao trabalho desenvolvido pelo governador Carlos Brandão. Assegurou ainda que pretende ampliar esse trabalho, mantendo a cidade entre suas prioridades de gestão.

“É uma alegria muito grande participar das comemorações dos 174 anos de Imperatriz, uma cidade que eu amo e que tem um papel fundamental no desenvolvimento do Maranhão. O governador Carlos Brandão mostrou que é possível administrar olhando com mais carinho para Imperatriz, fortalecendo a parceria com a cidade e levando investimentos que melhoram a vida das pessoas. Hoje, o Palácio dos Leões chegou de verdade a Imperatriz, com grandes obras e ações que essa cidade tanto merece”, disse Orleans Brandão.

Segundo ele, nos últimos anos, a parceria entre o Governo do Maranhão e Imperatriz resultou em uma série de investimentos estruturantes, muitos deles planejados quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalista.

Entre as principais intervenções mencionadas por ele estão a construção da Avenida Nicolau Dino, uma das maiores obras de mobilidade urbana da cidade. Outro importante equipamento entregue foi o Ginásio Poliesportivo Professor uJackson Pereira, com estrutura voltada também para a prática do paradesporto. Também no esporte, o Estádio Frei Epifânio d’Abadia passou por um amplo processo de reestruturação.

Já na área da infraestrutura, destacam-se ainda obras de pavimentação, um investimento de aproximadamente R$ 40 milhões destinados à recuperação da malha viária da cidade, além de investimentos no abastecimento de água, com implantação de sistemas nos bairros Planalto, Cacauzinho e Esperantina.

Na educação, além do fortalecimento do ensino superior por meio da Uemasul, que recebeu novos laboratórios, ambulatórios e um centro cirúrgico para o curso de Medicina, diversas outras ações contribuíram para a melhoria do ensino no município.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Termina nesta quinta-feira (17) o prazo para inscrição no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2026. Os estudantes interessados em participar devem acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O Fies financia a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos em faculdades privadas avaliadas positivamente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do Ministério da Educação.

O programa beneficia prioritariamente estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

Vagas

Ao todo, o MEC oferece mais de 112 mil vagas para o Fies em 2026, considerando as oportunidades do primeiro e do segundo semestre, sendo 67.301 vagas no primeiro, e 44.867 no segundo.

Além das vagas do segundo semestre, o MEC ainda ofertará todas as vagas eventualmente não ocupadas até o limite do total definido para este ano.

Quem pode se inscrever

Os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos no novo edital:

• ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010
• ter obtido média igual ou maior que 450 pontos considerando as cinco provas
• não ter tirado nota zero na prova de redação
• ter renda bruta familiar mensal per capita de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026)

Os candidatos que participaram do Enem na condição de “treineiro” não podem se inscrever no Fies.

Fies Social

O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados para as vagas do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, cobrindo todos os encargos educacionais.

Os estudantes pré-selecionados, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, inscritos nas vagas do Fies Social, estão dispensados de comprovar a renda familiar diretamente na instituição privada de ensino superior.

Mesmo assim, deverão comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva faculdade privada para validar as demais informações prestadas no momento da inscrição.

Cronograma

• inscrições: de 14 a 17 de julho
• resultado: 30 de julho
• complementação das inscrições: de 31 de julho a 4 de agosto
• lista de espera: de 7 a 24 de setembro

Fonte – Agência Brasil

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, recebeu o apoio do grupo político liderado pelo vereador Pavão Filho durante o evento “Grupo Pavão é Povão”, realizado na tarde desta terça-feira (14), na Vila Janaína, em São Luís. O encontro reuniu lideranças comunitárias, representantes de entidades sociais, apoiadores e caravanas de diversos bairros da capital maranhense.

A mobilização marcou a adesão do grupo de Pavão Filho à pré-candidatura de Orleans e reuniu representantes de comunidades e segmentos sociais que atuam em diferentes regiões de São Luís. Durante o encontro, o vereador destacou a trajetória de seu grupo e afirmou que a decisão de apoiar o pré-candidato foi construída a partir da confiança em sua capacidade de diálogo e de compreender as demandas da população.

“Faço política com convicção e seriedade, e meu grupo político é sólido e consciente. Somos mais que um grupo, somos uma família. Nosso grupo decidiu apoiar o projeto de Orleans Brandão porque ele gosta de estar com o povo, conversar, ouvir, compartilhar e resolver os problemas. Além disso, é um jovem preparado, que conhece o Maranhão de ponta a ponta por ter sido secretário municipalista”, declarou Pavão Filho.

A presença de caravanas de diferentes bairros deu ao encontro um caráter de ampla mobilização popular. Participaram grupos da Vila Embratel, Retiro Natal, Barreto, Vila Isabel Cafeteira, Cidade Operária, Janaína e Vila Riod, além de representantes do Sindicato dos Ambulantes e de outras categorias profissionais. O evento também contou com a presença do pré-candidato a deputado federal Paulo Cazé.

Representantes da Fundação Maranhense de Assistência Comunitária (FUMAC) e beneficiários de projetos sociais também participaram da programação. Entre as iniciativas representadas estavam a Academia do Idoso, a Universidade da Criança, a Escola de Informática, a Padaria Escola, cursos de corte e costura e o Centro de Saúde, além de sindicatos e associações de trabalhadores.

Em seu pronunciamento, Orleans agradeceu o apoio de Pavão Filho, das lideranças e das comunidades presentes. O pré-candidato destacou a importância do diálogo com quem conhece de perto a realidade dos bairros e defendeu a construção de políticas públicas a partir das demandas da população.

“Nós estamos de mãos dadas para trabalhar por São Luís. Pavão, quando vai ao gabinete, vai para levar demandas e buscar políticas públicas, e os resultados já aparecem. Para ser gestor, é preciso responsabilidade e capacidade de assumir compromissos. Por isso, tenho o desejo de ser governador e continuar trabalhando pelo Maranhão”, afirmou Orleans.

O pré-candidato também ressaltou a necessidade de ampliar as iniciativas de capacitação profissional e geração de emprego, apontando a criação de oportunidades como uma das prioridades do projeto que pretende construir para o Maranhão.

“Precisamos trabalhar mais e, por isso, quero ser o governador que vai levar capacitação profissional e oportunidades de emprego para as pessoas. Vou me dedicar todos os dias para construir um Maranhão com mais desenvolvimento e oportunidades”, disse.

Mobilização e apoio popular

Além das manifestações das lideranças políticas e comunitárias, beneficiários de projetos sociais e participantes do encontro também declararam confiança na pré-candidatura de Orleans Brandão.

“Estou começando a acompanhá-lo e já confio”, afirmou Roselia Andrade.

Souza Cantanhede também manifestou apoio ao pré-candidato e destacou sua identificação com o projeto político apresentado pelo grupo.

“Com certeza. Ele é o pré-candidato do nosso grupo e eu tenho uma grande admiração pelo Orleans”, disse.

O diretor da FUMAC Cidade Operária, Moisés Martins, ressaltou o trabalho social desenvolvido pela entidade em São Luís e afirmou acreditar no fortalecimento das iniciativas voltadas às comunidades.

“A FUMAC desenvolve um grande trabalho em São Luís. É uma das maiores instituições do Brasil. Com certeza, ele é o meu futuro governador, e acredito que vai ajudar a FUMAC a desenvolver ainda mais projetos sociais”, declarou.

Beneficiária da Academia do Idoso, Zenaide relatou a transformação que o projeto proporcionou em sua vida e manifestou a expectativa de continuidade e fortalecimento das ações sociais.

“Eu andava de muleta, e a academia me fez muito bem. Hoje, não ando mais de muleta. Já confio e creio que ele vai continuar ajudando nossa academia popular”, afirmou.

Ao final do encontro, Orleans agradeceu as manifestações de apoio e reafirmou estar preparado para apresentar seu projeto aos maranhenses e disputar o Governo do Maranhão.

“Peço a confiança dos amigos do Pavão e de todos os maranhenses. Estou preparado para governar este estado e continuar trabalhando pelo desenvolvimento do Maranhão”, concluiu.

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.275/2021, que limita a 5% o percentual que a União pode reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias. O texto aprovado de maneira simbólica nesta terça-feira, 14 de julho, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relatório foi lido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). “A principal justificativa desse projeto é a prática da retenção que prejudica sobretudo os Municípios de menor porte. Foram mais de mil cidades nessa situação no primeiro trimestre de 2021, levando a um acúmulo de quase R$2 bilhões na União”, afirmou Trad. 

O parecer também citou dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de acordo com os quais as retenções anuais em 2020 e 2021 foram superiores a R$5 bilhões, com impacto sobre aproximadamente um quarto dos Municípios e recorrência, sobretudo, nos Municípios com menos de 50 mil habitantes.

A Confederação lembra que o FPM é uma transferência constitucional que representa a principal fonte de receita corrente para sete em cada dez Municípios, especialmente os de pequeno porte. Assim, quando ocorre retenção elevada ou inesperada, o impacto é imediato no caixa municipal. Isso compromete a programação orçamentária, a execução de políticas públicas e, em muitos casos, a continuidade de serviços básicos.

Atuação CNM

Em fevereiro, a CNM se reuniu com a Receita Federal do Brasil (RFB) para tratar do tema após diversos relatos de gestores municipais acerca de retenções superiores ao que vinha sendo projetado pelas administrações locais, gerando insegurança e dificuldade de planejamento financeiro. De acordo com as informações encaminhadas pelos Municípios, foram registradas retenções que superam 50% do valor do FPM creditado. A retenção ocorreu inclusive em Entes que aderiram ao parcelamento especial previsto na Emenda Constitucional 136/2025, com pagamento da entrada e cumprimento das exigências normativas. 

A CNM destaca que a limitação de retenção de FPM prevista neste PL não aplica ao parcelamento especial da Emenda Constitucional nº 136, que possibilitou o parcelamento de dívidas contraídas até agosto de 2025 em 300 meses, com redução juros, multas e encargos, mediante desconto do FPM, limitada a parcela a 1% da Receita Corrente Líquida.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado

O pré-candidato ao Governo do Maranhão pelo MDB, Orleans Brandão, lidera a disputa eleitoral em pelo menos três regiões importantes do Estado.

Segundo levantamento realizado pela IPPI Pesquisas e Consultoria Ltda, que apontou que quase 60% dos maranhenses ainda não definiram em quem irão votar em outubro, o emedebista, na região Sul, possui 38,6% da preferência do eleitorado, contra 22,7% do seu principal oponente, o ex-prefeito de São Luís e pré-candidato pelo PSD, Eduardo Braide.

No Centro, Orleans cravou 32,7% contra 22,6% de Braide.

Já no Leste a diferença é 32,7% contra 31,2%.

O ex-prefeito detém vantagem apenas no Norte, que compreende a capital, e Oeste.

O levantamento foi contratado pelo podcast Café Quente.

Foram ouvidas 1.500 pessoas no período compreendido entre os dias 8 a 12 deste mês.

Tem margem de erro de 2,5%, para mais ou para menos, e nível de confiabilidade de 95%.

O registro na Justiça Eleitoral foi feito com o número MA-09885/2026.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, em 30 de junho, que o Município de Pinheiro declare a nulidade do concurso e atos relativos, incluindo a contratação por dispensa de licitação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) para realizar o certame. Também devem ser anuladas listas de classificação, aprovação e homologação do processo seletivo.

Pela sentença proferida pela juíza Arianna Saraiva, o Município e a Funatec estão obrigados à devolução integral dos valores pagos pelos candidatos como taxas de inscrição, com correção monetária.

A sentença foi resultado de Ação Civil Pública ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, à época. A ACP foi motivada por denúncias de candidatos sobre ilegalidades na organização e condução do certame.

IRREGULARIDADES

A lista das irregularidades constatadas pelo MPMA foi extensa.

A Prefeitura tentou custear o certame somente com o valor recolhido com as taxas de inscrição, sem realizar dotação orçamentária e obedecer às normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o teto de gastos públicos.

Foram oferecidas vagas para cargos sem previsão legal de criação no quadro municipal. Outras inconsistências foram a falta de publicidade sobre a composição da comissão responsável por fiscalizar o certame.

Recursos de candidatos foram indeferidos pela Funatec com justificativas genéricas e sem fundamentações técnicas e acadêmicas.

Além disso, o Município e a Fundação alteraram o cronograma do concurso de forma arbitrária. A divulgação do resultado preliminar das provas objetivas foi adiada sem explicação para uma data após as eleições municipais. Segundo o MPMA, isto caracterizou indícios de manobra política para amenizar desgastes eleitorais e tumultuar a transição de governo.

Redação: CCOM-MPMA

A Câmara Municipal de São Luís protocolou embargos de declaração no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitando esclarecimentos sobre o acórdão do Órgão Especial que concedeu medida cautelar suspendendo, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a aplicação da Lei Municipal nº 7.792/2025, que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.

A norma, aprovada pelo Legislativo ludovicense, disciplina a utilização de banheiros, vestiários e espaços similares em ambientes públicos e privados, estabelecendo critérios relacionados ao sexo biológico e determinando a sinalização desses espaços.

Nos embargos, a Procuradoria Geral da Câmara afirma que não pretende rediscutir o mérito da decisão cautelar, mas sustenta que o acórdão deixou de enfrentar questões consideradas relevantes para a adequada delimitação da controvérsia constitucional.

O primeiro ponto levantado diz respeito à competência do Município para disciplinar a organização e o funcionamento de seus próprios prédios, órgãos e equipamentos públicos.

Segundo a manifestação, o acórdão concentrou sua fundamentação na amplitude da lei, destacando que ela alcança instituições privadas, escolas e órgãos públicos pertencentes a outros entes federativos. No entanto, a Câmara sustenta que a decisão não esclareceu se eventual incidência restrita aos próprios municipais também estaria abrangida pela alegada inconstitucionalidade.

A Procuradoria argumenta que existe distinção jurídica entre uma lei que pretende regular relações envolvendo instituições privadas e órgãos estaduais ou federais e uma norma voltada exclusivamente à organização administrativa da própria estrutura municipal.

Outro ponto suscitado refere-se à possibilidade de adoção da técnica da interpretação conforme à Constituição.

Na avaliação da Câmara, o Tribunal deveria esclarecer se examinou a hipótese de preservar parte da eficácia da lei, restringindo sua aplicação apenas aos espaços públicos municipais e afastando sua incidência sobre instituições privadas, escolas e repartições pertencentes aos demais entes federativos.

Os embargos sustentam que o acórdão determinou a suspensão integral da legislação sem explicitar se essa conclusão decorreu da indivisibilidade do vício apontado ou da compreensão de que toda a norma seria incompatível com a Constituição.

A Procuradoria também afirma que a definição desses fundamentos possui relevância institucional por permitir que o Poder Legislativo compreenda, com maior precisão, os limites constitucionais de sua atuação normativa em matérias semelhantes.

Ao final, a Câmara requer que o Órgão Especial se manifeste expressamente sobre a competência municipal para disciplinar seus próprios equipamentos públicos, sobre a possibilidade — ou impossibilidade — de preservação parcial da lei mediante interpretação conforme à Constituição e, subsidiariamente, que explicite as razões pelas quais a inconstitucionalidade reconhecida alcançaria também eventual aplicação restrita aos próprios municipais.

Caso os esclarecimentos levem à revisão da medida cautelar anteriormente concedida, o Legislativo municipal pede que os embargos recebam efeitos infringentes, com alteração do alcance da decisão proferida pelo Tribunal.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, reuniu-se nesta segunda-feira (13), em São Luís, com pessoas com deficiência (PCDs) e famílias atípicas de diversas regiões do estado para ouvir demandas e incorporar propostas voltadas à inclusão na elaboração de seu plano de governo. O encontro teve como foco a construção coletiva de políticas públicas capazes de responder aos desafios enfrentados diariamente por esse público.

Logo na abertura, Orleans ressaltou sua disposição para aprender com quem vivencia o cotidiano da inclusão. Para o pré-candidato, o momento exige menos promessas e mais sensibilidade para compreender as necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias.

“Eu me coloquei aqui hoje, mais do que para falar, para escutar. Sei que existe um longo caminho a percorrer pela acessibilidade e pelo suporte que as pessoas com deficiência e suas famílias precisam em cada canto do Maranhão. Não quero ser um líder de gabinete; quero ser alguém que olha no olho e entende que a inclusão é um projeto que se constrói de mãos dadas”, afirmou.

A coordenadora do movimento, Isabelle Passinho, avaliou que o encontro representa mais um passo na elaboração conjunta de propostas voltadas ao fortalecimento da inclusão no Maranhão. Para ela, a iniciativa demonstra a importância de dar voz a quem convive diariamente com esses desafios.

“Não estamos aqui para debater, mas para construir caminhos. Este não é um ponto de chegada, mas um ponto de partida para que a inclusão avance no Maranhão por meio de propostas que nascem de quem enfrenta esses desafios todos os dias. Com o Orleans, sabemos que essa escuta é verdadeira e tem espaço para acontecer”, declarou.

Durante a reunião, a ativista Poliana Gatinho, mãe atípica e representante do movimento, reforçou a urgência de garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente colocados em prática e defendeu que esse compromisso se traduza em ações concretas.

“A maternidade atípica e a vivência da deficiência acontecem todos os dias, não tiram férias e não têm descanso. Muitas vezes, a luta é pela sobrevivência e pela efetivação de direitos que já estão previstos em lei, mas que ainda não chegam à vida real. Não estamos pedindo privilégios; estamos falando de saúde, educação, dignidade e autonomia. Acreditamos que, com o Orleans, podemos finalmente ver essas políticas mudarem a nossa realidade”, enfatizou.

Ao encerrar o encontro, Orleans destacou que a participação dessas famílias será permanente na formulação das políticas públicas de seu governo, caso seja eleito.

“Quero ter ao meu lado pessoas que vivem essa realidade para construirmos um governo de realizações. O acolhimento às famílias atípicas e o suporte efetivo às pessoas com deficiência serão prioridades absolutas da nossa gestão, garantindo que o Estado chegue onde o cidadão mais precisa”, afirmou.

O pré-candidato também garantiu que o diálogo iniciado durante a reunião não se encerrará com a agenda desta segunda-feira, mas continuará orientando a elaboração de seu plano de governo.

Os participantes da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2026/1 já podem consultar o resultado definitivo da análise da documentação comprobatória de conclusão de curso.

A divulgação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foi na última sexta-feira (10), após a apreciação dos recursos interpostos pelos candidatos que discordaram do resultado preliminar, conforme previsto em edital.

Os resultados podem ser consultados diretamente na Página do Participante do Sistema Revalida.  É preciso fazer login com a conta da plataforma Gov.br.

O Inep também publicou o gabarito definitivo da prova objetiva.

Critério

A aprovação na primeira etapa do Revalida 2026/1 exige que o participante alcance, no mínimo, 59 pontos, de um total de 100 possíveis na prova objetiva. Além disso, é preciso ter a documentação comprobatória de conclusão do curso de Medicina aprovada, conforme as regras estabelecidas no edital.

O Revalida tem o objetivo de verificar se médicos formados no exterior aquiriram os conhecimentos, habilidades e competências necessários para o exercício profissional no Brasil, adequados aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

O exame é composto por duas etapas de avaliação, a teórica e a prática. O processo organizado pelos ministérios da Educação e da Saúde serve para dar validade aos diplomas de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior que desejam atuar no Brasil.

A revalidação de diplomas médicos é feita por instituições públicas de educação superior que aderiram ao Revalida.

As referências exigidas no Brasil são os atendimentos no contexto de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, com base na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normas e na legislação profissional.

Fonte – Agência Brasil