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MPT e OAB alertam para riscos jurídicos e democráticos

A disseminação de listas que identificam empresas, comerciantes, profissionais liberais e trabalhadores com o objetivo de boicotá-los em razão de suas preferências políticas tem provocado reação de entidades representativas e órgãos ligados ao sistema de Justiça.

Nas últimas semanas, organizações empresariais, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) passaram a alertar para os riscos jurídicos e democráticos associados a iniciativas que incentivam o boicote econômico ou a perseguição profissional por razões político-partidárias.

A mobilização ocorre em meio ao aumento dos relatos de constrangimentos, discriminação e retaliações registrados após as eleições de 2026.

Bares e restaurantes

O setor de bares e restaurantes está entre os mais afetados por esse tipo de lista – o que levou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) a ser uma das primeiras entidades empresariais a se manifestar oficialmente sobre o tema.

Em nota intitulada “Abrasel repudia listas de boicote e discurso de ódio após as eleições”, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes condenou a circulação de listas que associam estabelecimentos a determinados posicionamentos políticos e incentivam consumidores a deixar de frequentá-los.

A associação lembra que os empresários do setor representado pela entidate têm diferentes convicções políticas e que a diversidade de opiniões deve ser respeitada.

Alertou também que campanhas voltadas a prejudicar economicamente empresas e trabalhadores podem gerar responsabilização civil e judicial – e que iniciativas desse tipo afetam não apenas os proprietários dos negócios, mas também os funcionários que dependem da atividade econômica para obtenção de renda.

“A divulgação dessas listas pode configurar ato ilícito e sujeitar os responsáveis a ações na Justiça. Do mesmo modo, o consumidor é livre para escolher onde vai comer e beber. Nenhum estabelecimento pode discriminar ou se recusar a atender alguém em função de seu posicionamento político ou ideológico”, diz a nota.

OAB

Houve também reações de entidades que representam a advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, em suas redes sociais, em Tocantins, nota de repúdio a listas que expõem empresas, profissionais e cidadãos em razão de suas preferências políticas.

A entidade ressaltou que a liberdade de manifestação e a pluralidade de ideias constituem pilares do Estado Democrático de Direito e advertiu que atos de discriminação ou constrangimento podem resultar em responsabilização legal.

Na avaliação da seccional, divergências eleitorais não podem servir de justificativa para perseguição econômica, exposição pública ou restrição de direitos.

Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho tem identificado situações em que plataformas digitais são utilizadas para forçar empresários a “vigiar, expor, deixar de contratar e demitir funcionários por causa do voto”.

Diante dessa situação, os procuradores entraram com ação civil pública cobrando da Meta (dona de plataformas como Instagram, Facebook e Threads) que retire do ar esse tipo de publicação. Segundo o MPT, após o segundo turno das eleições, perfis nas plataformas passaram a convocar empregadores nesse sentido.

“Publicações de empresários, influenciadores e até parlamentares orientam vasculhar as redes sociais de trabalhadores para descobrir em quem votaram e, no caso de a opção ser diferente do patrão, mandá-los embora”, disse o MPT.

O procurador do trabalho Maurício de Mello informou que o MPT recebeu, apenas nos três dias posteriores ao pleito, 1.140 denúncias de assédio eleitoral, de um total de 3.080 registradas desde o início da campanha.

Segundo ele, os dados demonstram que parte significativa das ocorrências ocorreu após a definição do resultado das urnas. “Quase 30% das denúncias ocorreram pós-processo eleitoral. Isso é uma preocupação muito grande”, disse.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que os efeitos dessas práticas atingem não apenas trabalhadores assalariados, mas também profissionais autônomos e pequenos estabelecimentos comerciais que manifestaram posicionamentos políticos.

Prática autoritária

A organização de listas de boicote a empresas levou a ex-deputada federal gaúcha Manuela d’Ávila (PCdoB) a divulgar um vídeo no qual compara a circulação de listas de boicote por posicionamento político à perseguição econômica promovida contra comerciantes judeus na Alemanha nazista.

Segundo ela, a identificação pública de empresas e profissionais para estimular prejuízos econômicos em razão de suas convicções políticas constitui uma prática autoritária e deve ser combatida ainda em seu estágio inicial.

“Sabe como começou o boicote aos judeus na Alemanha nazista? Com listas. Em 1933, os nazistas organizaram um boicote nacional contra estabelecimentos e profissionais judeus. Eles identificavam quem eram essas pessoas, onde trabalhavam e quais lojas e negócios lhes pertenciam”, disse a ex-deputada.

Processo de fascistização

Professor de História Contemporânea da UFRJ e da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército, Francisco Carlos Teixeira confirma a referência histórica citada por Manuela d’Ávila.

Segundo ele, a organização de listas como estas é uma “prática comum” a todos os regimes autoritários, às ditaduras e ao fascismo. Foi inclusive adotada durante a ditadura militar brasileira, tendo resultado em cassações, exílios e até mortes.

“Na Alemanha nazista, esse processo foi claramente colocado em prática e nós o chamamos, historicamente, de processo de fascistização: a ocupação das instituições a partir do expurgo de pessoas consideradas perigosas para o regime”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Inscritos deverão acessar o Sistema Enade a partir desta sexta-feira

Os participantes do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2026 devem preencher o Questionário do Ingressante a partir desta sexta-feira (30) até 18 de dezembro. 

O prazo anterior foi corrigido no edital do exame, publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O objetivo é conhecer o perfil dos estudantes no momento do ingresso na educação superior. Os inscritos deverão acessar o Sistema Enade para responder ao questionário. É preciso fazer login com a conta da plataforma Gov.br.

O documento reúne perguntas sobre informações socioeconômicas que permitem a compreensão das características dos novatos no ensino superior. As respostas devem contribuir para melhorar os processos de avaliação da educação superior brasileira, de acordo com o Inep.

Preenchimento obrigatório

O questionário é destinado aos estudantes inscritos pelas instituições de educação superior que iniciaram, em 2026, e estão devidamente matriculados em um curso de bacharelado ou superior de tecnologia de uma das áreas avaliadas descritas no edital.

Eles devem ter até 25% da carga horária mínima do currículo do curso integral.

Embora os iniciantes estejam dispensados de fazer a prova do Enade, o preenchimento do questionário é obrigatório para atestar a situação de regularidade no exame.

Enade

O Enade 2026 será aplicado nas seguintes modalidades:

• Enade de Bacharelados de Cursos Superiores de Tecnologia para concluintes e ingressantes;
• Enade para os cursos de Medicina (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed);
• Enade das Licenciaturas, que corresponde à avaliação teórica para aqueles que se preparam para a carreira de professor.

O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) avalia o rendimento dos estudantes com o objetivo de verificar a aprendizagem dos conteúdos previstos nas diretrizes curriculares do curso, além do desenvolvimento de competências e habilidades necessárias à formação geral e profissional.

Os resultados do Enade e as respostas dos candidatos ao Questionário do Estudante são usados na composição dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior dos cursos e das instituições de ensino.

Fonte: Agência Brasil

Com investimento de R$ 14,2 milhões, prédio no bairro Anil tem ambientes reestruturados e funcionará como sede administrativa

O Governo do Maranhão inaugurou, nesta quinta-feira (29), a nova sede da Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada na Avenida dos Franceses, bairro Anil, em São Luís (MA). Foram investidos R$ 14,2 milhões na obra, que renova a estrutura da instituição e reúne, em um mesmo espaço, equipes que antes atuavam separadas, o que deve agilizar o trabalho e melhorar o atendimento às ocorrências criminais.

Durante a inauguração, o governador Carlos Brandão pontuou as qualidades da nova estrutura, que é parte de um conjunto de investimentos em estrutura, tecnologia e pessoal para fortalecer a atuação da Polícia Civil.

“Esse era um sonho da Polícia Civil, que estava espalhada por vários bairros e agora está concentrada em um só lugar, estratégico, ideal para tomar decisões mais rápidas e realizar reuniões com mais agilidade. Eles me pediam isso, a gente planejou, conseguiu executar e entregar em tempo, prestando esse grande serviço à Polícia”, afirmou o governador.

O governador ainda mencionou outras ações de tecnologia voltadas ao videomonitoramento e câmeras de reconhecimento facial; valorização dos profissionais e ampliação do efetivo, incluindo reajustes, promoções e convocações de aprovados em concursos públicos.

Para a secretária de Estado da Segurança Pública, Augusta Andrade, a nova sede é mais uma demonstração de valorização profissional. “Ao longo dos anos, o Governo tem realizado muitas ações de apoio, valorização e desenvolvimento da Segurança Pública e, com mais esta, demonstra que esse cuidado vai além os equipamentos, com entrega de viaturas e armamentos, mas também pela valorização das pessoas. Com o ambiente moderno, equipado e digno para os profissionais tenho certeza que todos eles estão felizes e a agradecidos com a entrega dessa casa”.

“Nós teremos um ambiente bastante acolhedor para a população, assim como teremos um ambiente funcional para a Polícia Civil, com unidades estratégicas, além da Superintendência da Capital e do Interior. O espaço à altura da instituição bicentenária abrigará toda área de atividades-meio importantes, como inteligência e nosso suporte à tecnologia da informação, engenharia, então será a centralização dos nossos serviços administrativos, cursos e planejamento de operações”, declarou Augusto Barros, delegado Geral da Polícia Civil no Maranhão, frisando que as delegacias dos bairros e os plantões permanecem funcionando normalmente.

Reforma completa

O prédio (onde outrora funcionou uma unidade de ensino superior), localizado no bairro Anil, tem quase 4 mil metros quadrados de área construída e passou por uma reforma completa. Foram trocadas as redes elétrica, hidráulica e hidrossanitária, e atualizados os sistemas de câmeras de segurança (CFTV), sonorização, combate a incêndios e proteção contra descargas atmosféricas. A obra também trouxe melhorias nos quesitos de acessibilidade e segurança, além de uma nova organização dos ambientes internos.

Os serviços ocupam três pavimentos. No térreo, ficam o auditório (165 lugares), a sala de imprensa, a recepção, o protocolo e os setores de boletins de ocorrência, recursos humanos e cadastro, além de gabinetes e unidades especializadas. No primeiro andar, estão a administração superior, as diretorias, a assessoria jurídica e os setores financeiro, de estatística, patrimônio e apoio psicossocial. O segundo andar reúne o laboratório e as áreas de interceptação telefônica, operações, tecnologia da informação, engenharia, programação e suporte de informática.

O projeto inclui ainda um estacionamento com cerca de 220 vagas, com iluminação pública, acessibilidade e sinalização vertical e horizontal, para atender melhor a rotina da sede.

Fonte: Governo do MA

Começou a operar oficialmente nessa segunda-feira (26) o primeiro voo internacional regular direto entre Lisboa, em Portugal, e São Luís. Com 159 passageiros a bordo, o voo inaugural da nova ligação aérea decolou de Lisboa às 19h05 de ontem e pousou à 0h10 desta terça no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado. O governador Carlos Brandão participou do evento especial preparado para recepcionar os passageiros.

Operado pela TAP, a principal companhia aérea portuguesa, o novo voo irá conectar São Luís e outras 14 cidades das regiões Norte e Nordeste a Lisboa e a mais de 50 destinos na Europa, abrindo uma nova perspectiva para o incremento do turismo de lazer, de estudos e de negócios.

Na avaliação do governador Carlos Brandão, a nova rota representa um momento histórico para o turismo no Maranhão, com a implantação de uma conexão direta inédita entre o estado e a Europa, tornando bem mais rápida a viagem entre as duas regiões.

“Encurtar distâncias com a Europa significa atrair mais turistas, movimentar a economia e mostrar ao mundo a riqueza da nossa cultura, gastronomia, história e belezas naturais. Estamos preparados para dar esse passo e colocar o Maranhão em posição de destaque entre os principais destinos turísticos do Brasil”, avalia Carlos Brandão.

A nova rota aérea ligando a capital maranhense à capital portuguesa irá operar com duas frequências regulares semanais, com voos de Lisboa para São Luís às segundas e quintas-feiras, partindo às 19h05 e chegando a 0h10 do dia seguinte. No sentido inverso, os voos partem de São Luís às terças e sextas-feiras, a 1h40, com rápida escala em Fortaleza, e chegada a Lisboa às 14h50.

Os novos voos serão operados com aeronaves do modelo Airbus A321LR, com capacidade para 171 passageiros, sendo 16 na classe executiva e 155 na econômica.

A nova operação também fortalece a posição do Maranhão no mercado turístico internacional. Reconhecido por seu patrimônio histórico, riqueza cultural, gastronomia e destinos naturais, como os Lençóis Maranhenses, o estado passa a ser uma nova porta de entrada para visitantes europeus.

“Essa nova ponte aérea ligando a Europa ao Nordeste do Brasil será muito importante para fortalecer o turismo em nosso estado. Essa conquista irá, certamente, trazer impactos significativos para a economia, com a atração de novas empresas e negócios, além da própria ampliação da movimentação de turistas internacionais em nosso estado”, prevê a secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo.

“Esse voo abre uma nova possibilidade de desenvolvimento econômico, geração de empregos e de conectividade”, avalia Monique Henrique, diretora de Negócios da Aeroportos Brasil, empresa gestora do aeroporto de São Luís.

“Um estado se torna mais forte no turismo quanto mais conectado ele estiver com o mundo. O potencial turístico do Maranhão já é reconhecido. Essa nova conexão aérea vai ajudar muito a difundir os atrativos que o estado possui”, reforça.

Esse novo voo direto entre São Luís e Lisboa chega no melhor momento vivido pelo Brasil em termos de visitação de turistas estrangeiros. De janeiro a setembro deste ano, o país já registrou a circulação de mais de sete milhões de passageiros.

Para o presidente da Embratur, Bruno Reis, a primeira conexão aérea direta entre o Maranhão e a Europa vai favorecer muito a atração de novos visitantes ao país e inserir definitivamente o estado na vigorosa rota do turismo internacional.

“O turista internacional, principalmente o europeu, busca a comodidade do voo direto na hora de decidir o próximo destino de sua viagem. Nesse sentido, o novo voo direto entre Lisboa e São Luís, com duração de apenas sete horas, será um diferencial importante para atrair turistas da Alemanha, Itália, Espanha e dos Países Baixos interessados em conhecer a beleza única dos Lençóis Maranhenses, hoje um produto turístico altamente procurado. O turismo no Brasil, em especial no Maranhão, vai alçar novos voos, temos certeza”, finaliza.

Fonte – Governo do Maranhão

A Polícia Federal assumiu o caso de três jovens do município de Grajaú, no centro-sul do Maranhão, flagrados, no último sábado, 24, utilizando camisas que faziam apologia ao nazismo.

A foto dos três foi publicada nas redes sociais, o que gerou revolta e indignação de vários setores da sociedade.

Eles foram ouvidos na Delegacia de Grajaú na tarde desta última segunda-feira, 26.

As camisas utilizadas foram apreendidas.

“Fizemos a oitiva deles e apreendemos também as três camisetas, que tinham essas frases. E, diante da situação, nós concluímos que cabe à Polícia Federal dar sequência nas investigações. Estamos remetendo tudo para a Polícia Federal e a parte que cabe à Polícia Civil já foi feita”, afirmou o delegado da Polícia Civil, Assis Ramos.

Os nomes dos acusados não foram informados.

O que se sabe é que são de famílias com residência na região.

Um deles já teria passagem pela Polícia pelo mesmo crime pelo qual está sendo investigado no momento.

Eles apagaram seus perfis nas redes sociais.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Luiz Inácio Lula da Silva, 80 anos, foi reeleito neste domingo (25) para seu quarto mandato à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Com mais de 98,2% das urnas apuradas, Lula obteve 51,75% dos votos válidos, o equivalente a 64.060.863 votos em uma campanha que tomou fôlego no segundo turno, a partir de uma reação nas redes sociais e de manifestações de rua. 

Ele venceu o adversário Flávio Bolsonaro (PL). 

Nas redes, Lula adotou um tom mais informal, gravando vídeos em formato selfie e falando diretamente com o eleitor. Mas a grande guinada nesse quesito foi a entrada do deputado André Janones (Rede-MG) na campanha.

Janones criou o grupo “Exército de Lula” no WhatsApp, que reuniu mais de 10 milhões de pessoas e, com a ajuda delas, aumentou o engajamento da esquerda nas redes sociais e amplificou a campanha pró-Lula.

Ao mesmo tempo, a população foi às ruas em atos espontâneos. Movimentos sociais e estudantes organizaram várias mobilizações em dezenas de cidades pelo país. As imagens das ruas tomadas de vermelho ajudaram a dar o tom de uma virada até então inédita no segundo turno.

Propostas

Sua campanha trouxe a promessa de continuidade a políticas adotadas nos últimos quatro anos ou aprofundá-las, com mais investimentos ou alcance.

Entre as propostas do plano de governo de Lula, considerando diferentes áreas de gestão, estão o aumento do salário mínimo sempre acima da inflação, investimento em defesa nacional e a criação de um ministério para a Segurança Pública. A ideia do ministério é garantir a participação da União nas políticas de segurança atualmente geridas unicamente pelos estados.

Seu programa de governo falou em criar “a maior rede pública de cuidado ao câncer do mundo”. Para isso, prevê investimentos em diagnóstico e tratamento ao câncer com técnicas e equipamentos modernos, bem como a atualização de novos medicamentos quimioterápicos e imunoterápicos.

Na área de educação, Lula prometeu criar novas versões do Programa Pé-de-Meia, como o Pé-de-Meia universitário. O programa Pé-de-Meia foi criado em 2024, em uma versão escolar. Trata-se de um incentivo financeiro-educacional pago pelo governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público.

Após enfrentar com soberania o “tarifaço” imposto pelo governo de Donald Trump, Lula reafirmou o compromisso em manter relações equânimes, diplomáticas e comerciais com todos os países do mundo, fortalecendo a economia nacional, com base na industrialização, e buscando novos mercados para exportação.  

Biografia

Lula nasceu em 27 de outubro de 1945 em Garanhuns (PE). Antes de ingressar na vida pública, trabalhou como metalúrgico e ganhou projeção nacional ao presidir o sindicato da categoria no ABC paulista durante o processo de redemocratização do país.

Sem curso superior, formou-se torneiro mecânico pelo Senai. A liderança que exerceu nos grandes movimentos grevistas da década de 1970 e a defesa que fazia da democracia durante a ditadura militar no Brasil o inspiraram a fundar o Partido dos Trabalhadores (PT) em 1980.

Nos anos seguintes, participou da campanha das Diretas Já e, em 1986, foi eleito deputado federal pelo PT. Lula construiu uma trajetória política voltada à defesa dos direitos dos trabalhadores; à ampliação de políticas sociais; ao combate à miséria e à fome; e à participação do Estado na promoção do desenvolvimento econômico.

Ao longo da história política recente, consolidou-se como uma das principais lideranças da esquerda brasileira e do campo progressista. Também ganhou projeção internacional, sendo reconhecido com uma das mais importantes lideranças mundiais neste século. Disputou a Presidência da República em várias ocasiões, até vencer a eleição de 2002.

Governou o país entre 2003 e 2010, voltou ao cargo em 2023, após ter sido absolvido de condenação no processo envolvendo a Lava Jato, e de ter cumprido 580 dias de prisão. Com a vitória eleitoral em 2022, tornou-se o primeiro presidente da República a ser eleito três vezes para o cargo. E chega, agora, ao quarto mandato. E, segundo ele próprio, será seu último.

Fonte – Agência Brasil

As forças de segurança do Maranhão intensificaram, no último fim de semana, as operações de enfrentamento à criminalidade em diferentes regiões do estado.

As ações resultaram na prisão de cinco pessoas, na apreensão de um adolescente, quatro armas de fogo, dois simulacros, munições, drogas e duas motocicletas, além do cumprimento de mandados judiciais.

As atividades integram as operações Protetor das Divisas e Protetor das Fronteiras, iniciativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), desenvolvidas em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA).

O trabalho reúne equipes da Polícia Civil, Polícia Militar, Força Estadual Integrada de Segurança Pública (Feisp) e Centro Tático Aéreo (CTA), além do apoio de guardas municipais em determinadas localidades. As operações combinam inteligência policial, investigações, cumprimento de ordens judiciais, barreiras e abordagens para combater o tráfico de drogas, desarticular organizações criminosas e ampliar a presença das forças de segurança nas regiões de divisa.

A secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, destacou que a integração entre as instituições estaduais e federais é fundamental para ampliar o alcance das operações.

“Estamos fortalecendo a atuação das forças de segurança do Maranhão com planejamento, inteligência e operações integradas. Esse trabalho nos permite ampliar a presença policial, cumprir mandados judiciais e enfrentar organizações criminosas em diferentes regiões do estado. São ações permanentes, que contam com a parceria do Governo Federal e com o empenho dos nossos profissionais para proteger a população”, afirmou.

Prisões e apreensões

Em Boa Vista do Gurupi, na sexta-feira (16), equipes da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), com apoio operacional da Feisp, recuperaram uma motocicleta com registro de roubo ou furto. O veículo estava sem placa e apresentava sinais de adulteração no chassi.

A identificação foi possível após consulta ao sistema Hydra, ferramenta tecnológica utilizada pelas forças de segurança do Maranhão. O condutor foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Maracaçumé para os procedimentos legais.

No domingo (18), em Bacuri, a Polícia Civil cumpriu um mandado de prisão preventiva contra um homem de 23 anos investigado por envolvimento em um episódio de tortura praticado por integrantes de organização criminosa, em 2025. Segundo as investigações, a vítima teria sido submetida a punições impostas pelo chamado tribunal do crime.

Durante a ação, os policiais também apreenderam duas espingardas. O investigado foi autuado em flagrante por posse irregular de arma de fogo.

Ainda em Bacuri, outro homem, de 26 anos, foi preso em flagrante por violência doméstica.

Em Imperatriz, uma operação integrada mobilizou equipes da Polícia Civil, Polícia Militar, Rotam, Feisp e CTA, com abordagens e barreiras em bairros como Canto da Serra e Sebastião Regis.

Durante as diligências, um homem foi preso por tráfico de drogas. Com ele, foram apreendidas 39 porções de substância semelhante à maconha, um simulacro de arma de fogo e um aparelho celular. O suspeito foi encaminhado ao Plantão Central de Imperatriz e permanece à disposição da Justiça.

Em Timon, uma ação conjunta das polícias Civil e Militar e da Guarda Municipal resultou na apreensão de um adolescente e de porções de substâncias semelhantes a crack e cocaína, além de dinheiro, aparelho celular e materiais utilizados para acondicionar entorpecentes. A ocorrência foi encaminhada à Central de Flagrantes do município.

Reforço nas regiões de divisa

As operações também alcançaram os municípios de Rosário, Bacabeira e localidades próximas, onde equipes da Feisp, Polícia Civil e Polícia Militar realizaram abordagens, fiscalização de veículos e levantamentos para localizar pessoas com mandados de prisão em aberto.

Durante uma das abordagens, os policiais encontraram um revólver calibre .38 com seis munições intactas escondido sob o banco do motorista de um veículo. O condutor foi preso e apresentado à autoridade policial competente.

Além das prisões e apreensões, as equipes deram continuidade ao trabalho de inteligência para identificar integrantes de organizações criminosas, localizar procurados pela Justiça e subsidiar novas operações.

A SSP-MA reforça que as operações Protetor das Divisas e Protetor das Fronteiras seguem em andamento, com ações integradas de prevenção e repressão à criminalidade, especialmente em áreas estratégicas para o enfrentamento ao tráfico de drogas e à atuação de organizações criminosas.

Fonte – Governo do Maranhão

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na noite dessa terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), evidencia que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. 

De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano intitulado “Punhal Verde Amarelo” foi arquitetado e levado ao conhecimento do então presidente da República, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.

“O plano se desdobrava em minuciosas atividades, requintadas nas suas virtualidades perniciosas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser ‘neutralizado’. Cogitava o uso de armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes e a morte por envenenamento de Luiz Inácio Lula da Silva”, destaca Gonet.

Além do ex-presidente, a denúncia da PGR inclui mais 33 pessoas pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. As acusações envolvem militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

A denúncia da PGR ressalta ainda que outros planos foram encontrados em posse dos denunciados. Um deles se encerrava com a frase: “Lula não sobe a rampa”.

A prova de que o plano não ficou apenas na fase de planejamento seria a execução inicial da Operação Copa 2022.

“Foram levadas a cabo ações de monitoramento dos alvos de neutralização, o ministro Alexandre de Moraes e o presidente eleito Lula da Silva. O plano contemplava a morte dos envolvidos, admitindo-se meios como explosivos, instrumentos bélicos ou envenenamento”, menciona o procurador-geral da República.

De acordo com a denúncia ao STF, no dia 15 de dezembro de 2022, os operadores do plano, com todos os preparativos completos, somente não ultimaram o combinado por não haverem conseguido, na última hora, cooptar o Comando do Exército.

Fase violenta

O dia 9 de novembro de 2022 marcaria o início da fase mais violenta do plano de golpe de Estado. Nessa data, o plano “Punhal Verde Amarelo” foi impresso dentro do Palácio do Planalto pelo ex-assessor da Presidência da República e general do Exército Mário Fernandes, preso durante as investigações.

O documento foi levado por ele no mesmo dia ao Palácio da Alvorada. As investigações da Polícia Federal mostram registro de entrada de Fernandes no Alvorada às 17h48 do dia 9 de novembro. 

“A ciência do plano pelo presidente da República e sua anuência a ele são evidenciadas por diálogos posteriores, comprobatórios de que Jair Bolsonaro acompanhou a evolução do esquema e a possível data de sua execução integral”, ressalta Gonet.

Um áudio de WhatsApp obtido por policiais federais mostra que Mário Fernandes relata a Mauro Cid que havia estado pessoalmente com Jair Bolsonaro e debatido o momento ideal de serem ultimadas as ações tramadas, conforme a seguinte descrição: “Durante a conversa que tive com o presidente, ele citou que o dia 12, pela diplomação do vagabundo, não seria uma restrição, que isso pode, que qualquer ação nossa pode acontecer até 31 de dezembro e tudo. Mas (…), aí na hora, eu disse, pô presidente, mas o quanto antes, a gente já perdeu tantas oportunidades.”

O procurador-geral da República ainda destaca em sua denúncia que o documento apresentado a Bolsonaro indicava a existência de ações de monitoramento já em curso, o que igualmente reforça a ciência prévia da alta cúpula da organização criminosa sobre a ideia que passou a ser operacionalizada segundo o plano “Punhal Verde Amarelo”.

Fonte – Agência Brasil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), representado pelo subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa, assinou, nesta segunda-feira, 19, o acordo de cooperação técnica para a criação do Pacto Interinstitucional de Enfrentamento ao Sub-registro de Óbitos. De iniciativa da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (Cogex), o pacto foi assinado na sede do órgão, no bairro do Renascença, com a participação de servidores, magistrados e representantes de diversas instituições públicas e entidades registrais para transformar os índices do estado.

Além do Ministério Público do Maranhão, assinaram o pacto o Tribunal de Justiça do Maranhão, Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Secretaria de Estado da Saúde, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no Maranhão.

O alto índice de sepultamentos não oficializados em cartório atinge principalmente as parcelas mais vulneráveis da população, que enfrentam dificuldades no acesso aos serviços públicos fundamentais. Enquanto a média nacional registra índice de 3,40% de subregistro de óbito, no Maranhão o número atinge 24, 48%, ou seja, é sete vezes maior.

De acordo com o juiz Pedro Holanda Pascoal, que integra o Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão da Cogex, o plano de ação do pacto irá começar pelos 10 municípios maranhenses que mais têm sub-registro de óbitos. São eles: Junco do Maranhão, Porto Rico do Maranhão, Bernardo do Mearim, Bacurituba, Cantanhede, Central do Maranhão, Boa Vista do Gurupi, Alto Alegre do Pindaré, Fernando Falcão e Governador Newton Bello.

O trabalho integrado prevê o mapeamento junto aos agentes comunitários de saúde, cruzamento de dados na Central de Informações do Registro Civil (CRC) e mutirões com apoio do Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário.

O subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos enalteceu a liderança da Corregedoria e colocou o MPMA à disposição para a garantia dos direitos da população mais vulnerável. “É de grande satisfação participar dessa iniciativa e assinar este pacto. Ninguém muda uma realidade isoladamente; temos que chamar todos à devida responsabilidade. Em nome do Ministério Público, manifesto a nossa disposição em contribuir para que este trabalho consiga o resultado almejado”, afirmou Francisco Barros.

A corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Ângela Salazar, reforçou a gravidade do diagnóstico e o sentido humano e social da iniciativa:

“Precisamos encarar a realidade tão vergonhosa, tão constrangedora, porque é fato. Enquanto a média nacional é 3,40%, a nossa é 24,48%. Esses números não são apenas estatísticas. Por trás de quase um quarto dos falecimentos não registrados em nosso estado, existe uma família invisível, desamparada no momento da dor: a viúva que não consegue acessar a pensão por morte, os filhos impedidos de regularizar seus direitos e histórias de vida apagadas sem a devida formalização do Estado”, enfatizou a desembargadora.

Os representantes das demais instituições parceiras manifestaram-se durante o ato, elogiando a idealização do pacto pela Cogex e assumindo o compromisso formal de empregar esforços conjuntos para erradicar o sub-registro de óbitos no estado.

MEDIDAS PRÁTICAS

Entre as medidas práticas previstas no pacto estão maior rigor no acompanhamento da gestão e rotina dos cemitérios em todos os municípios maranhenses e a implementação do e-Óbito, sistema desenvolvido pelo Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN), que permite a emissão eletrônica de certidões diretamente em postos avançados instalados em hospitais e funerárias.

Também será realizada atuação coordenada entre o MPMA, prefeituras municipais, Secretaria Estadual de Saúde (SES), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do fortalecimento do diálogo com órgãos geradores de dados como o IBGE e o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc).

Fonte – Ministério Público

O Governo do Maranhão anunciou o recebimento, nesta terça-feira (13), de duas lanchas destinadas ao reforço das operações de segurança pública no estado. As embarcações, disponibilizadas por meio de parceria com o Governo Federal, vão ampliar a capacidade operacional da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) no patrulhamento aquaviário, especialmente em áreas fluviais, marítimas e costeiras, fortalecendo as ações de prevenção e combate à criminalidade.

Com características operacionais distintas, as duas lanchas serão empregadas no policiamento ostensivo, na interceptação e abordagem de embarcações suspeitas e no apoio a operações integradas. O reforço permitirá ampliar a presença policial em regiões de difícil acesso e fortalecer o enfrentamento ao tráfico de drogas, ao contrabando, ao crime organizado e aos crimes ambientais.

O governador Carlos Brandão destacou a importância da parceria com o Governo Federal para ampliar os investimentos em equipamentos e fortalecer a estrutura das forças de segurança do Maranhão.

“Estamos avançando no fortalecimento da segurança pública em todo o Maranhão, com investimentos que ampliam as condições de trabalho das nossas forças policiais. Essas duas embarcações representam mais capacidade de patrulhamento, fiscalização e combate à criminalidade, especialmente em regiões onde o acesso é feito pelos rios e pelo mar. A parceria com o Governo Federal é fundamental para continuarmos modernizando nossas estruturas e garantindo uma atuação cada vez mais integrada”, afirmou o governador.

A secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, ressaltou que o emprego das embarcações amplia a capacidade de resposta da Polícia Militar e fortalece a atuação estratégica das forças de segurança em diferentes regiões do estado.

“O Maranhão possui uma extensa rede de rios, áreas costeiras e comunidades que exigem uma atuação policial adaptada às características de cada região. Esse reforço é importante para o enfrentamento ao crime organizado, ao tráfico de drogas e a outros ilícitos que utilizam as vias aquaviárias”, destacou a secretária.

Tecnologia e capacidade operacional

Uma das embarcações é uma lancha de fiscalização fluvial de seis metros de comprimento, equipada com motor de popa de 200 HP, capacidade para cinco pessoas e autonomia aproximada de seis horas. Com estrutura adequada para operações em áreas de menor profundidade, será utilizada em patrulhamento preventivo, fiscalização, interceptação e abordagens policiais.

A segunda embarcação é a Aruanã 38, denominada Bravo 01, uma lancha de aproximadamente 11,6 metros de comprimento, construída em alumínio naval reforçado e equipada com motorização total de 880 HP.

Projetada para operações policiais em ambientes fluviais, marítimos e costeiros, a Aruanã 38 possui capacidade para até 11 policiais, conforme a configuração operacional, e conta com equipamentos de navegação e monitoramento, incluindo GPS, radar, sonar, câmeras de visão noturna e térmica e sistema de comunicação por rádio.

A embarcação também dispõe de proteção balística, conforme as especificações técnicas informadas, proporcionando melhores condições de segurança às equipes durante operações de maior complexidade.

O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Wallace Amorim, explicou que os novos equipamentos permitirão ampliar o alcance das operações e fortalecer o policiamento especializado.

“Essas embarcações representam um reforço significativo para a nossa capacidade operacional. São equipamentos com características diferentes, que se complementam e permitem à Polícia Militar atuar em diversas situações, desde o policiamento preventivo até operações que exigem maior capacidade de mobilidade, tecnologia e proteção das equipes”, afirmou o comandante-geral.

Reforço à segurança em áreas estratégicas

A incorporação das embarcações fortalece a estrutura operacional da Polícia Militar e amplia as possibilidades de atuação em regiões onde as vias aquaviárias são fundamentais para o deslocamento de pessoas e mercadorias.

Além do patrulhamento preventivo, as lanchas poderão apoiar operações de repressão ao tráfico de drogas, transporte ilegal de armas, contrabando e crimes ambientais, bem como ações integradas com outras instituições de segurança e fiscalização.

A iniciativa integra os esforços de cooperação entre os governos Estadual e Federal para modernizar as forças de segurança, ampliar a presença policial e fortalecer o enfrentamento à criminalidade em todo o território maranhense.

Fonte – Governo do Maranhão