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Os Correios iniciaram nesta semana uma modalidade de entrega terrestre chamada Correios Packet, permitindo que compras feitas em sites de lojas do Paraguai sejam entregues diretamente em qualquer endereço do Brasil.

A operação dos Correios, feita por meio terrestre, contempla atualmente dois grandes varejistas de Ciudad del Este, no Paraguai: Cellshop e New Zone Importados. As empresas são homologadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e estão habilitadas a comercializar seus produtos para o mercado brasileiro.

O Correios Packet permite a importação de encomendas de até 30 kg, com rastreamento completo e entrega nos mesmos prazos das encomendas nacionais, a partir da saída do Centro Internacional dos Correios no Brasil.

De acordo com os Correios, a principal vantagem para os consumidores brasileiros, “é a possibilidade de adquirir pela internet produtos comercializados por lojistas paraguaios e receber as compras em casa, com comodidade, segurança e a confiabilidade da rede logística dos Correios”. 

Para os varejistas, a nova modalidade amplia o acesso ao mercado brasileiro, contribui para a redução dos custos logísticos e incentiva a formalização das operações e a arrecadação tributária.

“A nova solução conecta mercados, aproxima consumidores e vendedores de diferentes países e contribui para o fortalecimento dos fluxos comerciais transfronteiriços com segurança, eficiência e conformidade regulatória”, esclareceu a empresa, em nota.

Imposto

Uma das características do Remessa Conforme é o pagamento antecipado dos tributos. No momento do fechamento da compra, a empresa deve informar que se trata de um produto importado e apresentar ao consumidor os valores dos impostos cobrados.

A Receita Federal disponibiliza ainda uma calculadora para simular a tributação. O resultado pode variar conforme o preço do produto, o valor do frete e do seguro, a cotação utilizada e as regras tributárias aplicáveis à operação.

Tributo

• Até US$ 50 (produto + frete): o Imposto de Importação (II) federal é de 0% (zerado), incidindo apenas o ICMS estadual, que varia de 17% a 20% dependendo do estado de destino.
• Acima de US$ 50: incide o Imposto de Importação de 60% (com uma dedução/desconto de US$ 30 no valor do tributo federal), além da cobrança do ICMS estadual.

Fonte – Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) definiu a ordem e o tempo que serão destinados aos candidatos a governador e senador no horário eleitoral gratuito das eleições de 2026.

A definição ocorreu durante reunião com representantes de partidos, coligações e emissoras de rádio e televisão. No primeiro turno, a propaganda será veiculada entre os dias 28 de agosto e 1º de outubro, com dois blocos diários de 25 minutos cada.

Na disputa pelo Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), da coligação “Por Todo Maranhão”, formada por Republicanos, PDT, MDB, Podemos, PRD e Solidariedade, terá o maior tempo: 4 minutos e 1 segundo em cada bloco.

Felipe Camarão (PT), da coligação “Brasil Justo, Maranhão Grande”, integrada por PSB, Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e Federação PSOL/Rede, terá 3 minutos e 28 segundos.

O terceiro maior tempo ficou com Eduardo Braide (PSD), da coligação “Pra Transformar o Maranhão”, formada por PSD e Novo. O candidato terá 1 minuto e 30 segundos em cada bloco.

Na corrida pelo Senado, André Fufuca (PP), da coligação “Maranhão de Cara Nova”, formada por PSD, Cidadania e União Brasil/PP, terá 1 minuto e 37 segundos.

Na sequência aparece Cidônio Gonçalves (PL), com 1 minuto e 19 segundos.

A coligação “Por Todo Maranhão” terá 1 minuto e 43 segundos, que será dividido entre seus dois candidatos ao Senado, Roseana Sarney (MDB) e Weverton Rocha (PDT).

Já a coligação “Brasil Justo, Maranhão Grande” terá 1 minuto e 29 segundos, também dividido entre os dois candidatos da chapa: Eliziane Gama (PT) e Enilton Rodrigues (PSOL).

Lahesio Bonfim (Novo) terá 38 segundos, enquanto Hilton Gonçalo (Mobiliza) contará com 12 segundos.

Os demais candidatos não terão tempo destinado aos programas eleitorais no rádio e na televisão.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira

Com uma agenda cada vez mais intensa, a deputada estadual Daniella vem percorrendo diferentes regiões do Maranhão em um movimento que reforça sua presença política e amplia a base construída ao longo dos últimos anos. De olho na reeleição para um terceiro mandato na Assembleia Legislativa, a parlamentar tem dividido a rotina entre o interior do estado e a Região Metropolitana de São Luís, onde passou a reunir novas lideranças e fortalecer sua interlocução com diferentes segmentos do eleitorado.

O ritmo de compromissos tem sido uma das marcas da pré-campanha. Entre reuniões, encontros políticos, visitas e articulações, Daniella vem consolidando uma atuação que combina a força de bases tradicionais com a conquista de novos espaços. O movimento é especialmente perceptível entre mulheres e jovens, públicos com os quais a deputada mantém forte identificação política.

A estratégia também representa uma ampliação territorial em relação às eleições anteriores. Em 2022, Daniella foi reeleita com 47.277 votos, figurando entre as deputadas mais votadas do estado. Agora, a movimentação pelo Maranhão indica a busca por uma votação ainda mais abrangente, sustentada pela presença nos municípios e por uma rede de lideranças que vem sendo ampliada.

No Parlamento, Daniella tem construído uma atuação marcada principalmente pela defesa dos direitos das mulheres, combate à violência, autonomia econômica e políticas sociais. Uma de suas principais bandeiras é o Aluguel Maria da Penha, programa criado a partir de indicação de sua autoria e que garante auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade. A iniciativa maranhense ganhou projeção nacional após a criação, em 2023, da previsão do auxílio-aluguel na legislação federal.

A pauta feminina continua presente na produção legislativa mais recente. Em 2026, projetos de autoria da deputada avançaram na Assembleia com propostas voltadas ao combate à violência contra a mulher, à proteção desde a primeira infância e ao incentivo ao empreendedorismo feminino. Também ganhou destaque a proposta de criação do Preparatório Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedoras.

Na área da saúde, Daniella também tem apresentado propostas com alcance estadual, como a garantia de exames genéticos e procedimentos para mulheres com alto risco de câncer de mama e ovário e medidas para facilitar o deslocamento de gestantes que precisam realizar acompanhamento pré-natal fora de seus municípios.

A combinação entre atuação parlamentar, presença nos municípios e articulação política ajuda a explicar o novo momento da deputada. Se nos primeiros mandatos a prioridade foi consolidar uma base, o movimento atual aponta para uma etapa diferente: ampliar o eleitorado, ocupar novos territórios e transformar a presença política construída ao longo dos anos em uma candidatura cada vez mais competitiva.

Com a agenda em ritmo acelerado e uma rede de apoio que se expande para além de suas regiões tradicionais, Daniella chega ao período pré-eleitoral com um objetivo claro: fortalecer ainda mais seu nome no Maranhão e buscar, com segurança, uma votação superior à registrada nas eleições anteriores.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) pediu nesta terça-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão que derrubou exigência de formação em nível superior para o exercício da profissão, ainda em 2009. 

Em postagem nas redes sociais, a presidente da entidade, Samira de Castro, reforçou a percepção de que o atual ambiente digital requer um padrão ainda maior de qualidade técnica e de responsabilidade ética no trato da informação.

“Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, argumentou Samira.  

A declaração ocorre no mesmo dia em que os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam uma rediscussão do assunto.

Durante sessão da Primeira Turma, que julgou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em uma reportagem sobre assédio sexual, Dino afirmou que a decisão do Supremo que dispensou o diploma para exercício da profissão se tornou um complicador para o julgamento de casos sobre liberdade de imprensa.

“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.

Moraes defendeu a regulamentação da profissão e disse que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por usuários que usam as redes sociais para cometer crimes contra a honra e atos de desinformação.

“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, observou.

Dispensa

Em 2009, o STF decidiu que a exigência do diploma de jornalismo e do registro profissional para exercício da profissão é inconstitucional.

Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não foi recepcionado pela Constituição de 1988. O decreto criou regras para exercício da profissão, entre elas, a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e diploma de curso superior em jornalismo.

Para Samira de Castro, da Fenaj, as falas de Dino e Moraes são muito importantes no contexto atual.

“A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo sim a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, afirmou.

PEC do Diploma

Parada há mais de uma década na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, foi aprovada pelo Senado em 2012. Ela retoma a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.

Na Câmara, o texto já passou Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013 e, atualmente, consta como pronto para pauta no plenário, mas nunca foi incluído para votação.

Por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação com pelo menos 308 votos favoráveis, entre os 513 deputados.

O texto da PEC 206/2012 estabelece que a profissão seria privativa de quem possui diploma de curso superior de jornalismo, mas prevê exceções, entre elas colaboradores que produzem trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural e profissionais que já exercessem a atividade quando a emenda fosse promulgada, além dos chamados jornalistas provisionados com registro profissional regular.

Quebra de sigilo

A rediscussão sobre a dispensa de diploma para jornalista ocorre no momento em que a Corte é criticada por autorizar medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.

Na semana passada, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.

Segundo Moraes, informações repassadas pela fonte foram obtidas a partir do monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís.

Fonte – Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou dois novos medicamentos injetáveis à base de semaglutida obtida por via sintética. Os registros foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17).

A semaglutida ficou conhecida por ser o princípio ativo das “canetas emagrecedoras” Ozempic e Wegovy, usadas no tratamento para a diabetes mellitus tipo 2. Médicos também receitam a substância para o controle da obesidade.

Em maio, a farmacêutica EMS obteve o primeiro registro de semaglutida sintética no país, no medicamento Ozivy. Agora, a EMS foi autorizada a comercializar o genérico do Ozivy, que poderá chegar ao mercado com preços mais baixos. Como se trata de um remédio genérico, no entanto, a nova caneta não pode ter nome comercial.

Medicamento similar

A Anvisa também aprovou um medicamento similar à base de semaglutida do laboratório Germed, vinculado à EMS. Neste caso, além do princípio ativo, a versão similar pode ter nome e características próprias, sem alterar o princípio ativo, além de embalagem e rotulagem diferentes do remédio de referência. Este produto será vendido como Semaclique.

O registro da agência reguladora reconhece o uso dos medicamentos aliado à dieta e aos exercícios físicos. Eles são administrados semanalmente e devem ficar armazenados em geladeira (em temperaturas de 2 °C a 8 °C) antes e depois de iniciado o tratamento.

A agência reforça ainda a necessidade do acompanhamento médico para o uso das canetas de semaglutida: “Como todos os medicamentos do tipo GLP-1, a semaglutida sintética está sujeita à prescrição de receita médica em duas vias”.

Apresentações dos medicamentos aprovadas pela Anvisa

• Solução injetável de semaglutida 1,34 mg/mL em sistema de aplicação preenchido (multidose e descartável) com 1,5 ml + 1 caneta + 6 agulhas;
• Solução injetável de semaglutida 1,34 mg/mL em sistema de aplicação preenchido (multidose e descartável) com 3 ml + 2 canetas +10 agulhas;
• Solução injetável de semaglutida 1,34 mg/mL em sistema de aplicação preenchido (multidose e descartável) com 1,5 ml + 1 caneta + 4 agulhas;
• Solução injetável de semaglutida 1,34 mg/mL em sistema de aplicação preenchido (multidose e descartável) com 3 ml + 2 canetas + 8 agulhas.

Fonte – Agência Brasil

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou, neste domingo (16), de uma grande caminhada pelas ruas de Igarapé Grande, no Médio Mearim. Ao lado do senador Weverton Rocha, do candidato a deputado federal Erlanio Xavier e do candidato a deputado estadual João Igor, Orleans percorreu a cidade em um ato que reuniu uma multidão e contou com a presença de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, empresários e lideranças políticas de toda a região.

Em seu pronunciamento, Orleans falou sobre o início da campanha eleitoral e demonstrou confiança no resultado das urnas. “Quero começar mais uma etapa nessa caminhada, agora de fato na campanha eleitoral. Deus sabe que não foi fácil chegar até aqui, mas tudo dependeu de uma escolha. Hoje, há 45 dias da eleição, tenho uma convicção muito grande de que estamos caminhando para uma grande vitória”, afirmou.

Ao relembrar sua trajetória, o candidato destacou ações desenvolvidas durante o período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Assuntos Municipalistas, como a ampliação dos Restaurantes Populares, da rede Viva/Procon e dos serviços de hemodiálise, além do Maranhão Livre da Fome e de iniciativas na área da educação. Segundo Orleans, a experiência permitiu conhecer de perto as necessidades das cidades e fortalecer o diálogo com gestores e lideranças de diferentes regiões do estado.

A atuação de Orleans à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas também foi destacada por Erlanio Xavier. “Eu conheci Orleans nesse trabalho, recebendo os prefeitos, ouvindo as demandas e procurando saber o que era melhor para cada município. É um jovem que mostrou capacidade, disposição e vontade de trabalhar. Por isso estou ao lado dele nessa caminhada e acredito que ele está preparado para fazer um grande governo”, afirmou.

O senador Weverton Rocha ressaltou a parceria com Orleans e a proposta de uma gestão próxima das administrações municipais. “Nós acreditamos na sua visão municipalista, na sua juventude e no seu propósito de fazer a diferença e fazer o governo em parceria com os prefeitos”, declarou.

João Igor, candidato a deputado estadual, destacou a participação popular no ato. “É emocionante ver Igarapé Grande dessa forma e saber que essa energia vai se espalhar pelos quatro cantos do Maranhão. Tenho muito orgulho de estar nessa caminhada ao lado de Orleans, de Erlanio e de Weverton”, afirmou.

Entre as autoridades presentes estavam os prefeitos Sebastião Pereira, de Fortuna; Ronaldo Vieira, de São José dos Basílios; Júnior Xavier, de Bernardo do Mearim; Dr. Júnior, de Peritoró; Dr. Deibson Balé, de Trizidela do Vale; e Ataíde Miranda, de Lago do Junco. Vereadores, ex-prefeitos, empresários e outras lideranças políticas da região também participaram da mobilização.

Com a campanha oficialmente nas ruas, Orleans afirmou que pretende intensificar as agendas pelo Maranhão, mantendo o contato direto com a população e apresentando suas propostas para o estado. Entre as prioridades defendidas pelo candidato estão a geração de oportunidades e o fortalecimento das parcerias com as cidades maranhenses.

“Eu quero ser o governador das oportunidades. Todo santo dia estou em um município diferente, conversando com as pessoas e buscando soluções. Quero continuar essa parceria com os prefeitos, vereadores e lideranças para seguir trabalhando por cada município, da menor cidade até a maior”, declarou.

Ao final, Orleans agradeceu a participação da população de Igarapé Grande e convocou os apoiadores a ampliar a mobilização da campanha, levando o projeto a outras regiões do Maranhão.

“Eu peço humildemente a cada um de vocês que a gente bata de porta em porta, de casa em casa, de cidade em cidade. É 15 para seguir transformando o Maranhão, é 15 para seguir avançando. Posso contar com Igarapé Grande? Posso contar com vocês?”, concluiu.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o procedimento foi iniciado a partir do compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes de seu Comitê-Executivo de Gestão. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.

“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz a nota.

A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente contratarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.

Lei de Reciprocidade

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Dentre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou ainda restringir importações de bens ou serviços. Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, prossegue a nota emitida pelo Planalto.

Tarifaço

Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados.

O USTR justificou suas taxas dizendo que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada na sequência sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Com isso, as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Argumentos

O governo federal já havia apresentado um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Em resposta, os EUA aceitaram o pedido para participar das consultas no âmbito da OMC.

Desde o início das taxações por parte do governo Trump, o Brasil vem reforçando que na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. Na nota em que anuncia a abertura do processo de reciprocidade econômica, o governo brasileiro aponta que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.

“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.

Fonte – Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, que permite a venda direta a pequenos e médios consumidores de energia elétrica. Na prática, a medida permitirá aos consumidores escolher de quem comprará sua energia, de forma semelhante à que ocorre com a telefonia.

A medida vale para clientes atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV). Para consumidores industriais e comerciais, a regra começa a partir de novembro de 2027. Para os demais clientes, incluindo os residenciais, a escolha poderá ser feita a partir de novembro de 2028. 

As regras não alteram a produção e transmissão de energia, que têm outras regulamentações.

O decreto também estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e prevê ainda o Supridor de Última Instância (SUI), que será responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Essa função ficará com as distribuidoras de energia até o final de 2030, quando poderá ser exercida por outros agentes, abrindo ainda mais o mercado.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneell) fará essa regulamentação e é quem terá a responsabilidade de organizar a transição entre os ambientes regulado (atual) e livre. A ela caberá estabelecer as regras sobre informação e proteção ao consumidor. 

Energia Sustentável

Outros três decretos foram assinados no mesmo evento, que regulamentam políticas voltadas ao combustível sustentável de aviação, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e à captura e armazenamento de carbono.

Para a aviação foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), com regras para a produção, certificação, comercialização, rastreabilidade e o cumprimento das metas de redução de emissões pelo setor aéreo. A medida estabeleceu um prazo de dez anos, entre 2027 e 2037, para que o setor reduza suas emissões em 10%.

Foram definidas, ainda, as regras para certificação de combustível sustentável de aviação, tanto para importação quanto para produção nacional.

Foram criados também o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), além do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).

Na prática foram estabelecidas responsabilidades sobre certificação, determinação de regras e estabelecimento de critérios para avaliar o hidrogênio frente a outros combustíveis sustentáveis, permitindo a entrada do Brasil de maneira definitiva neste mercado.

Quanto à regulamentação da captura e armazenamento de carbono, foi estabelecido o marco regulatório para a atividade, decisiva para o avanço da descarbonização da indústria nacional. Também determina que o Ministério das Minas e Energia (MME) lidere a construção de um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de áreas de captura, transporte e armazenamento geológico de carbono, com revisão a cada dois anos.

Fonte – Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.

Na última quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição da comercialização e da propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.

Em nota, a agência destacou que as revogações não isentam essas empresas de cumprir integralmente a regulamentação sanitária aplicável e também não implicam autorização automática de comercialização de produtos farmacêuticos.

No comunicado, a Anvisa destacou que a aplicação da Lei 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores, depende de regulamentação específica a ser editada pela própria agência.

Fonte – EBC

A Câmara Municipal de São Luís realiza nesta terça-feira (11), às 9h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, nova audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar Nº 0077/2026, que institui a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital maranhense.

Nos últimos dias, a tramitação do projeto ganhou novos desdobramentos após o Ministério Público do Maranhão instaurar inquérito para acompanhar o processo legislativo e apurar questionamentos relacionados à realização de consultas públicas.

O órgão informou que poderá adotar medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades no rito de aprovação da proposta.

O relator na Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), também já havia defendido mais tempo para análise das mais de 130 emendas apresentadas ao texto do projeto, destacando a complexidade da proposta e a necessidade de avaliação criteriosa antes da votação em definitivo.

A audiência pública desta terça-feira será aberta à participação popular e deverá reunir representantes do Ministério Público, especialistas, entidades da sociedade civil e cidadãos interessados em contribuir com o debate sobre um dos temas mais relevantes para a cidade atualmente em tramitação no Legislativo municipal.

Fonte – Blog do Glaucio Ericeira